Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais nos 1/1992 a 99/2017, pelo Decreto legislativo nº 186/2008 e pelas emendas constitucionais de revisão nos 1 a 6/1994

Disponível, também, em formato digital (PDF e EPUB)

Main Author: Brasil. [Constituição (1988)]
Format: Livro
Language: Português
Published: Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2013
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