Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais nos 1/1992 a 105/2019, pelo Decreto legislativo nº 186/2008 e pelas emendas constitucionais de revisão nos 1 a 6/1994
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| Main Author: | Brasil. [Constituição (1988)] |
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| Format: | livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Brasília :
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2013
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