Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 29

Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta...

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Main Author: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Format: legislação
Language: Português
Published: Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2016
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