Por que mudar o rito de tramitação das medidas provisórias?

Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição nº 511-a, de 2006, do Senado Federal, que altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias, estabelecendo que a medida provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua...

Full description

Main Author: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Especial de Medidas Provisórias
Format: Livro
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2009
Subjects:
Online Access: