Código de defesa do consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e legislação correlata

Main Author: Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Format: Livro
Language: Português
Published: Brasília : Edições Câmara 2014
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