Estatuto da criança e do adolescente : 25 anos : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata

Há 25 anos, era promulgada a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei, inovadora em diversos aspectos, constitui importante marco jurídico, por criar mecanismos que possibilitam a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes conferid...

Full description

Main Author: Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Format: Livro
Language: Português
Published: Brasília : Edições Câmara 2015
Subjects:
Online Access: