Estatuto da criança e do adolescente : 25 anos : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
Há 25 anos, era promulgada a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei, inovadora em diversos aspectos, constitui importante marco jurídico, por criar mecanismos que possibilitam a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes conferid...
| Main Author: | Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] |
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| Format: | livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Brasília : Edições Câmara
2015
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