Estatuto da cidade : Lei n. 10.257, de 10 julho de 2001, e legislação correlata

Apresenta a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e legislação correl...

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Main Author: Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Format: Livro
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2010
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