Medidas provisórias : o poder quase absoluto

Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado ao decreto-lei no direito da Alemanha, França, Portugal, Espanha, Itália e Brasil. Relata a história do decreto-lei no Brasil e os debates sobre as medidas provisórias na Constituinte de 1988; discute as diferenças entre o decreto-lei e a medida pro...

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Main Author: Abreu Junior, Diogo Alves de
Format: livro
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações 2010
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