Civil framework of the Internet : Law n°. 12.965, of April 23, 2014, which establishes the principles, guarantees, rights and duties for use of the Internet in Brazil

Traz atualizado o texto do Marco Civil Brasileiro da Internet, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Main Author: Brasil. [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014].
Format: Livro
Language: English
Published: Brasília : Chamber of Deputies, Edições Câmara 2016
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