Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais nos 1/1992 a 99/2017, pelo Decreto legislativo nº 186/2008 e pelas emendas constitucionais de revisão nos 1 a 6/1994

Edição comemorativa dos 30 anos da Constituição Federal de 1988

Main Author: Brasil. [Constituição (1988)]
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2018
Subjects:
Online Access: