Relatório consolidado da Lei de Acesso à Informação : 2017

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), em vigor há cinco anos, busca garantir o que preceitua o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 : o direito fundamental dos cidadãos ao acesso à informação dos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta....

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Main Author: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Serviço de Informação ao Cidadão
Format: Livro
Language: Português
Published: Brasília : Edições Câmara 2018
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