Código civil e de processo civil

Inclui: Lei do Inquilinato; Lei sobre a ação popular; Lei sobre a Ação Civil Pública; Lei dos Juizados Especiais; Lei da arbitragem; Lei do Juizado Especial Federal.

Main Authors: Brasil. [Código civil (2002), Alexandre Sankievicz (organizador)
Format: Livro
Language: Português
Published: Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2019
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