Lei de Migração

Atualizados até 27/5/2019, a legislação e os demais instrumentos de proteção compilados neste volume reproduzem a síntese de uma série de processos históricos que visaram, ainda que de modo aberto, parcial e passível de críticas (SOUZA, 2016), superar o vínculo “moderno” entre direitos humanos e sob...

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Main Author: Bichara, Carlos David Carneiro (org.)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara 2019
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