Princípio da proteção da confiança legítima : limite ao Estado legislador

Apresenta uma análise profunda sobre a possibilidade de o princípio da proteção da confiança configurar limites do poder de inovação do legislador. Expõe instrumentais utilizados pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro em atenção à segurança jurídica. Demonstra que a incidência imediata...

Full description

Main Author: Matos, Marilene Carneiro
Format: livro
Language: Português
Published: Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2020
Subjects:
Online Access: