Legislação sobre o acesso à informação, proteção de dados pessoais e internet

Reúne as normas que regem o acesso à informação, a produção dos dados pessoais e os novos meios digitais. Inclui as principais normas sobre proteção de dados pessoais e demais legislações correlatas que tratam da transparência das ações do governo e o resguardo a informações pessoais do cidadão comu...

Full description

Main Authors: Nazareno, Claudio (org.), Pinheiro, Guilherme Pereira (org.)
Format: livro
Language: Português
Published: Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2020
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