Estatuto do idoso
Apresenta a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Main Author: | Brasil. [Estatuto do idoso (2003)] |
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Format: | legislação |
Language: | Português |
Published: |
Brasília : Edições Câmara
2009
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Subjects: | |
Online Access: |
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