Estatuto do idoso

Apresenta a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Main Author: Brasil. [Estatuto do idoso (2003)]
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Brasília : Edições Câmara 2009
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