Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata

Apresenta a Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Main Author: Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]
Format: Livro
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações 2009
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