Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata

Apresenta a Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Main Author: Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]
Format: livro
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações 2009
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDCD1:oai:bd.camara.gov.br:bdcamara-7642017-06-09Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlataBrasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]Desarmamento, estatuto, BrasilPorte de arma, controle, legislação, BrasilArma de fogo, legislação, BrasilPorte de arma, estatuto, Brasil.Apresenta a Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.Atualizada em 3/4/2013.Disponível, também, arquivos de edições anteriores.Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações2009-07-16T20:19:12Z2013-12-09T15:21:56Z2009-07-16T20:19:12Z2013-12-09T15:21:56Z2013livrolegislação59 p.BRASIL. Estatuto do desarmamento: Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. 4. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2012.9788540200814 (e-book)9788540200807(brochura)http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/764pt_BRSérie legislação ; n. 985. ed.
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Porte de arma, controle, legislação, Brasil
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