Lei de execução penal : Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata

Trata da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal e que apresenta os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil.

Main Author: Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
Format: legislação
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Edições Câmara 2009
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