Simples nacional : Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte
Apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452...
| Main Author: | Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] |
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| Format: | livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara do Deputados, Edições Câmara
2009
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