Simples nacional : Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte

Apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452...

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Main Author: Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Format: Livro
Language: Português
Published: Câmara do Deputados, Edições Câmara 2009
Subjects:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDCD1:oai:bd.camara.gov.br:bdcamara-7832017-06-09Câmara dos DeputadosBrasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]2009-07-16T15:06:41Z2013-12-09T15:23:57Z2009-07-16T15:06:41Z2013-12-09T15:23:57Z2012http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/783Apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.Disponível, também, o arquivo das edições anteriores.Atualizada em 30/8/2012.Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e legislação correlata.Título da 1ª edição: Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte : simples nacional : Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e legislação correlata.Câmara do Deputados, Edições CâmaraLivroAto normativoSimples nacional : Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno portePortuguêsPequena empresa, estatuto, BrasilSistema integrado de impostos das microempresas (Simples)Microempresa, estatuto, Brasil115 p.Série legislação ; n. 753. ed.
institution Câmara dos Deputados
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topic Pequena empresa, estatuto, Brasil
Sistema integrado de impostos das microempresas (Simples)
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Simples nacional : Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte
description Apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
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