Simples nacional : Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte

Apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452...

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Main Author: Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Format: Livro
Language: Português
Published: Câmara do Deputados, Edições Câmara 2009
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