O Estatuto da Cidade e outras leis nacionais no campo do Direito Urbanístico
Coletânea organizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano em comemoração aos dez anos da edição do Estatuto da Cidade. Contém o estatuto - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2011, e as principais normas nacionais no campo do direito urbanístico. Inclui também uma lista das normas integrantes do dir...
| Format: | Livro |
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| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2012
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