A proposta da nova Lei do parcelamento do solo urbano : pontos principais
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
| Main Author: | Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de |
|---|---|
| Format: | Estudo técnico |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|