Comentários ao projeto de lei geral das agências reguladoras [PL n. 3.337/2004]

Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.

Main Author: Bandeira, Fausto de Paula Menezes
Format: artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDCD2:oai:bd.camara.gov.br:bdcamara-10452017-06-09Comentários ao projeto de lei geral das agências reguladoras [PL n. 3.337/2004]Bandeira, Fausto de Paula MenezesAgência reguladora, aspectos constitucionais, BrasilAgência reguladora, natureza jurídica, BrasilAgência reguladora, origens, BrasilAgência reguladora, projeto de lei, BrasilConsultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa2009-08-10T13:25:22Z2013-12-09T15:31:06Z2009-08-10T13:25:22Z2013-12-09T15:31:06Z2006-03artigohttp://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1045pt_BREstudo
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Bandeira, Fausto de Paula Menezes
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