Alterações no direito minerário brasileiro

Trata de uma análise do Direito Minerário Brasileiro, com o objetivo de propor alterações, com vistas a democratizar e proporcionar maior transparência à exploração dos recursos minerais no País. Analisa, ainda a possibilidade de se introduzir no Direito Minerário Brasileiro o instituto das concessõ...

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Main Author: Lima, Paulo César Ribeiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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