Viabilidade técnica de proposta de emenda à Constituição que submeta a criação de áreas naturais protegidas à aprovação do Congresso Nacional

Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

Main Author: Schneider, Maurício
Format: artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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