Assinatura básica de telefonia fixa

Analisa os dispositivos legais e os argumentos técnicos que fundamentam a manutenção e o reajustamento da tarifa básica de telefonia fixa. Apresenta as iniciativas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados que visam alterar a sistemática da cobrança da tarifa básica.

Main Authors: Nazareno, Claudio, Paz Filho, José de Sousa
Format: artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Subjects:
Online Access: