Legislação sobre licenciamento ambiental : histórico, controvérsias e perspectivas

Examina as principais normas relativas ao licenciamento ambiental e temas correlatos, mostra as controvérsias e as perspectivas legislativas face às proposições específicas em tramitação na Câmara dos Deputados.

Main Author: Viana, Maurício Boratto
Format: Artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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