Restrição para celebração de convênios e contratos de repasse com entes federados
Estudo sobre alternativas à fixação de limites mínimos para a celebração de convênios e contratos de repasse fixados no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, com as modificações do Decreto nº 7.594, de 31 de outubro de 2011.
| Main Author: | Cambraia, Túlio |
|---|---|
| Format: | estudo técnico |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2013
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