Competência de Estados e Municípios para a criação de feriados civis

Discute a competência de Estados e Municípios na decretação de feriados civis, à luz da Lei Federal 9093/05 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3069-8.

Main Author: Silva, José Antônio Osório da
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2013
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