Gratuidade no sistema de transporte público coletivo de passageiros
Examina as imposições derivadas da constituição federal e do quadro normativo dela decorrente relacionadas com o benefício da gratuidade no sistema de transporte público coletivo de passageiros.
| Main Author: | Lorenzetti, Maria Sílvia Barros |
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| Format: | artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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