Gratuidade no sistema de transporte público coletivo de passageiros

Examina as imposições derivadas da constituição federal e do quadro normativo dela decorrente relacionadas com o benefício da gratuidade no sistema de transporte público coletivo de passageiros.

Main Author: Lorenzetti, Maria Sílvia Barros
Format: artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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