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A maioridade penal no Brasil e em outros países

Consultoria Legislativa - Área II - Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família.

Saved in:
Main Author: Soares, José de Ribamar Barreiros
Format: estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Subjects:
Maioridade, responsabilidade penal, direito comparado
Menor, responsabilidade penal, direito comparado
Maioridade, redução, Brasil
Online Access:
  • Holdings
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http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1487

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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