Análise das proposições que tratam da convergência tecnológica entre telecomunicações e radiodifusão

Analisa os principais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam do tema da convergência tecnológica entre os serviços de radiodifusão e de telecomunicações. Apresenta as restrições constitucionais existentes para a oferta de serviços pelos agentes envolvidos. Elabora tabela com...

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Main Authors: Nazareno, Claudio, Paz Filho, José de Sousa
Format: artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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