Criação de municípios por emancipação de distritos

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Main Author: Silva, José Antônio Osório da
Format: estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDCD2:oai:bd.camara.gov.br:bdcamara-15442017-06-09Criação de municípios por emancipação de distritosSilva, José Antônio Osório daMunicípio, criação, BrasilAdministração municipal, BrasilAutonomia municipal, BrasilConsultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa2009-09-16T17:10:00Z2013-12-09T15:32:55Z2009-09-16T17:10:00Z2013-12-09T15:32:55Z2007-04estudo técnicohttp://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1544pt_BRNota Técnica
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Administração municipal, Brasil
Autonomia municipal, Brasil
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