Criação de municípios após a edição da Emenda Constitucional nº 15, de 1996 : jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e avaliação da viabilidade legislativa de saneamento das irregularidades decorrentes dos processos emancipatórios

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Estudo Municipal, Direito Administrativo.

Main Author: Bandeira, Regina Maria Groba
Format: Artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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