Convocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10)

Examina quais as medidas cabíveis no caso de não comparecimento de Ministro de Estado convocado por Comissão da Câmara dos Deputados.

Main Author: Tavares Filho, Newton
Format: Artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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