"Crimes de bagatela"

Consultoria Legislativa - Área II - Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões, Internacional Privado.

Main Author: Carvalho, Luiz Fernando Botelho de
Format: estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Subjects:
Princípio da insignificância, Brasil
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDCD2:oai:bd.camara.gov.br:bdcamara-15862017-06-09"Crimes de bagatela"Carvalho, Luiz Fernando Botelho dePrincípio da insignificância, BrasilConsultoria Legislativa - Área II - Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, de Família, do Autor, de Sucessões, Internacional Privado.Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa2009-09-22T22:03:56Z2013-12-09T15:33:12Z2009-09-22T22:03:56Z2013-12-09T15:33:12Z2005-11estudo técnicohttp://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1586pt_BRNota técnica
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