O substitutivo ao PL 203/91

Consultoria Legislativa - Área XVI - Saúde Pública, Sanitarismo - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.

Main Authors: Juras, Ilidia da Ascenção Garrido Martins, Pereira Júnior, José de Sena, Machado, Gustavo Silveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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