Quadro comparativo : PEC 511, de 2006 (medidas provisórias), e apensadas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Main Author: | Tavares Filho, Newton |
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Format: | artigo |
Language: | Português |
Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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