Quadro comparativo : PEC 511, de 2006 (medidas provisórias), e apensadas

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Main Author: Tavares Filho, Newton
Format: Artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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Summary: Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.