Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das eleições

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Main Author: Amorim, Miriam Campelo de Melo
Format: Artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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