Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das eleições

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Main Author: Amorim, Miriam Campelo de Melo
Format: artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
Subjects:
Eleição, legislação, Brasil
Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]
Direito eleitoral, Brasil
Eleição, jurisprudência, Brasil
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