Determinação da quota de gênero nas eleições proporcionais : aplicação do § 3º e § 4º, do art. 10, da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições
by: Silva, Péricles de Medeiros Cavalcanti da
Published: (2019)
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das eleições
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
| Main Author: | Amorim, Miriam Campelo de Melo |
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| Format: | artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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