Prerrogativas do Congresso Nacional quanto à apreciação de atos internacionais

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Main Author: Menck, José Theodoro Mascarenhas
Format: estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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