Aplicabilidade da teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos : contornos, limites e superação pela teoria dos princípios

Consultoria Legislativa - Área VIII - Área de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Main Author: Valente, Manoel Adam Lacayo
Format: Artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2009
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