Armas de fogo : calibres exclusivos para as forças de segurança

Aborda a possibilidade de a legislação limitar o uso de determinados calibres de armas de fogo exclusivamente para as forças de segurança, aí incluídas, por extensão, as empresas de segurança privada. Analisa a legislação existente, inclusive algumas de direito comparado, bem como as proposições per...

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Main Author: Rocha, Claudionor
Format: artigo
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2014
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