A reforma da Lei de Arbitragem no Congresso Nacional : PLS 406/13 - PL 7108/14

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996) foi submetida a um processo de revisão por Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para estabelecer novo marco legal para a mediação e a arbitragem no Brasil. Em função das provadas virtudes da Lei já existente, a Comissão resolv...

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Main Author: Hathaway, Gisela Santos de Alencar
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2014
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