(Im)possibilidade jurídica de uma constituinte exclusiva para tratar da reforma política

Apresenta uma breve noção de o que vem a ser o Poder Constituinte Original e Derivado, as limitações do Poder de Reforma Constitucional, a experiência das constituintes exclusivas revisionais (ou seja, para revisar Constituição preexistente) no direito comparado e a própria constitucionalidade de um...

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Main Author: Nonô, Manuella da Silva
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa 2015
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