PEC 565/2006 : Orçamento impostitivo

Esta Nota Técnica tem por objetivo atender solicitação do Deputado Édio Lopes, relator da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, que “Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a...

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Main Authors: Tollini (coord.), Helio Martins, Helena, Eber Zoehler Santa, Greggianin, Eugênio, Tavares, José Fernando Cosentino, Moura, Márcia Rodrigues de, Gontijo, Vander
Format: Estudo técnico
Language: Português
Published: Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 2015
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