PLP 238/2013 : alteração das exigências do art. 14 da LRF para desonerações de receitas públicas : necessidade de tratamento equânime
A presente Nota Técnica, apresentada por solicitação do Deputado JOÃO DADO, SISCONOF 274/2013, visa apresentar análise do Projeto de Lei Complementar nº 238/2013, no qual o Poder Executivo propõe alterações das exigências para concessão de desonerações tributárias presentes no art. 14 da Lei Complem...
| Main Authors: | Helena, Eber Zoehler Santa, Greggianin, Eugênio, Moura, Márcia Rodrigues, Pureza, Maria Emília Miranda, Souza Júnior, Sidney José de |
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| Format: | Estudo técnico |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
2015
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